Termos e Condições

1. Termos

Ao acessar ao site tirarnif.pt, concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar este site. Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis.

2. Uso de Licença

É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site tirarnif.pt , apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode: 

1. modificar ou copiar os materiais; 
2. usar os materiais para qualquer finalidade comercial ou para exibição pública (comercial ou não comercial); 
3. tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no site tirarnif.pt; 
4. remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais; ou 
5. transferir os materiais para outra pessoa ou ‘espelhe’ os materiais em qualquer outro servidor.

Esta licença será automaticamente rescindida se você violar alguma dessas restrições e poderá ser rescindida por tirarnif.pt a qualquer momento. Ao encerrar a visualização desses materiais ou após o término desta licença, você deve apagar todos os materiais baixados em sua posse, seja em formato eletrónico ou impresso.

3. Isenção de responsabilidade

1. Os materiais no site da tirarnif.pt são fornecidos ‘como estão’. tirarnif.pt não oferece garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, isenta e nega todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de propriedade intelectual ou outra violação de direitos.
2. Além disso, o tirarnif.pt não garante ou faz qualquer representação relativa à precisão, aos resultados prováveis ou à confiabilidade do uso dos materiais em seu site ou de outra forma relacionado a esses materiais ou em sites vinculados a este site.

4. Limitações

Em nenhum caso o tirarnif.pt ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucro ou devido a interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais em tirarnif.pt, mesmo que tirarnif.pt ou um representante autorizado da tirarnif.pt tenha sido notificado oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos. Como algumas jurisdições não permitem limitações em garantias implícitas, ou limitações de responsabilidade por danos conseqüentes ou incidentais, essas limitações podem não se aplicar a você.

5. Precisão dos materiais

Os materiais exibidos no site da tirarnif.pt podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. tirarnif.pt não garante que qualquer material em seu site seja preciso, completo ou atual. tirarnif.pt pode fazer alterações nos materiais contidos em seu site a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, tirarnif.pt não se compromete a atualizar os materiais.

6. Links

O tirarnif.pt não analisou todos os sites vinculados ao seu site e não é responsável pelo conteúdo de nenhum site vinculado. A inclusão de qualquer link não implica endosso por tirarnif.pt do site. O uso de qualquer site vinculado é por conta e risco do usuário.

Modificações

O tirarnif.pt pode revisar estes termos de serviço do site a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço.

Lei aplicável

Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis do tirarnif.pt e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais naquele estado ou localidade.

6. Regras quanto à desistência dos serviços prestados:

De um lado, a tirarnif.pt, grupo responsável pela representação fiscal e do outro, aquele interessado que ao clicar afirma ACEITAR os termos seguintes, têm como justo e contratado o que se segue, nomeadamente no que concerne às regras de DESISTÊNCIA dos pedidos que forem efetuados em nossa plataforma:

Artigo primeiro:

Se o contratante preencheu somente o formulário, pode desistir sem custos.

Artigo segundo:

Se o contratante preencheu o formulário e pagou, mas ainda NÃO enviou os documentos para análise, poderá cancelar seu pedido, tendo retido 20% do valor já pago e seus 80% devolvidos em até 5 dias úteis e a contar da indicação de conta corrente em nome daquele que preencheu o formulário.

Artigo terceiro: 

Se o contratante preencheu o formulário, pagou e envio os documentos iniciais, o seu processo já terá sido iniciado, pelo que a tirarnif.pt, ora contratada, se reserva ao direito de reter 50% do valor pago e a devolução do valor será nos mesmos moldes do artigo anterior.

Artigo quarto:

Se o contratante preencheu o formulário, pagou e RECEBEU a procuração para assinar via e-mail, lhe será retido 80% do valor pago e nas mesmas condições do artigo segundo.

Artigo quinto:

Se o contratante preencheu o formulário, pagou, recebeu a procuração e a enviou assinada para a tirarnif.pt, esta se reserva ao direito de reter 100% do valor pago, uma vez que o trabalho preliminar de solicitação de NIF já terá sido iniciado, ainda que o pedido não tenha sido efetuado junto às finanças. 

Última atualização 15/03/2021